Anuidades e taxas PF e PJ
A RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 632, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 fixou para 2024 os seguintes valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração para pessoas físicas:
ANUIDADES PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO (2024) | REGISTRO PRINCIPAL (R$) | REGISTRO SECUNDÁRIO (R$) |
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Administrador / Gestor Público / Bacharel Área da Adm. / Mestres e Doutores | 566,46 | 283,23 |
Tecnólogo / Sequencial | 385,64 | 192,82 |
Técnico em Administração (nível Médio) | 282,54 | 141,27 |
TAXAS (2024) | VALOR (R$) |
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a) Registro Profissional com emissão da 1ª via da CIP | 100,04 |
b) Emissão de 2ª via da Carteira Profissional | 49,43 |
c) Cancelamento de Registro Profissional | 200,58 |
d) Licença de Registro Profissional | 49,43 |
e) Transferência de Registro Profissional | 49,43 |
f) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) | 49,43 |
g) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 49,43 |
h) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras) | 49,43 |
i) Visto em documentos expedidos por outros CRAs | 49,43 |
j) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso) | 231,65 |
k) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica – RRT | 49,43 |
l) Transferência de Acervo Técnico | 49,43 |
MULTAS (2024) | VALOR (R$) |
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a) Exercício ilegal da Profissão | |
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA | 1.132,92 |
a.2) Não Graduado em Administração | 4.545,79 |
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização | 4.545,79 |
Todas as empresas, entidades e escritórios técnicos registrados no CRA estão obrigados ao pagamento da anuidade, cujo valor é escalonado conforme o valor do capital social. O pagamento da anuidade é de inteira responsabilidade da empresa.
A RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 632, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 fixou para 2024 os seguintes valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração para pessoas jurídicas:
ANUIDADE PESSOAS JURÍDICAS (2024) CAPITAL SOCIAL | REGISTRO PRINCIPAL (R$) | REGISTRO SECUNDÁRIO (R$) | |
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a) Até R$ 50.000,00 | 778,34 | 389,17 | |
b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 | 1.074,98 | 537,49 | |
c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | 1.487,49 | 743,75 | |
d) De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | 2.059,59 | 1.029,80 | |
e) De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 | 2.846,42 | 1.423,21 | |
f) De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 | 3.936,96 | 1.968,48 | |
g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.445.63 | 2.722,82 | |
h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF,SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEST, SENAT, SENAR, SESCOOP e OSCs | 778,34 | 389,17 |
TAXAS (2024) | VALOR (R$) |
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a) Registro de Pessoa Jurídica | 151,14 |
b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | 200,58 |
c) Certidões | 151,14 |
d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 151,14 |
e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) | 49,43 |
f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso) | 231,65 |
g) Transferência de Acervo Técnico | 151,14 |
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