Anuidades e taxas PF e PJ
A Resolução Normativa CFA nº 617, de 31 de outubro de 2022 fixou para 2023 os seguintes valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração para pessoas físicas:
| ANUIDADES PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO (2023) | REGISTRO PRINCIPAL (R$) | REGISTRO SECUNDÁRIO (R$) |
|---|---|---|
| Administrador / Gestor Público / Bacharel Área da Adm. / Mestres e Doutores | 544,37 | 272,18 |
| Tecnólogo / Sequencial | 370,60 | 185,30 |
| Técnico em Administração (nível Médio) | 271,52 | 135,76 |
| TAXAS (2023) | VALOR (R$) |
|---|---|
| a) Registro Profissional com emissão da 1ª via da CIP | 96,14 |
| b) Emissão de 2ª via da Carteira Profissional | 47,50 |
| c) Cancelamento de Registro Profissional | 192,76 |
| d) Licença de Registro Profissional | 47,50 |
| e) Transferência de Registro Profissional | 47,50 |
| f) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) | 47,50 |
| g) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 47,50 |
| h) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras) | 47,50 |
| i) Visto em documentos expedidos por outros CRAs | 47,50 |
| j) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso) | 222,62 |
| k) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica – RRT | 47,50 |
| l) Transferência de Acervo Técnico | 47,50 |
| MULTAS (2023) | VALOR (R$) |
|---|---|
| a) Exercício ilegal da Profissão | |
| a.1) Falta de Registro Profissional no CRA | 544,37 |
| a.2) Não Graduado em Administração | 4.368,56 |
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização | 4.368,56 |
Todas as empresas, entidades e escritórios técnicos registrados no CRA estão obrigados ao pagamento da anuidade, cujo valor é escalonado conforme o valor do capital social. O pagamento da anuidade é de inteira responsabilidade da empresa.
A Resolução Normativa CFA nº 617, de 31 de outubro de 2022 fixou para 2023 os seguintes valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração para pessoas jurídicas:
ANUIDADE PESSOAS JURÍDICAS (2023) CAPITAL SOCIAL | REGISTRO PRINCIPAL (R$) | REGISTRO SECUNDÁRIO (R$) | |
|---|---|---|---|
| a) Até R$ 50.000,00 | 747,99 | 374,00 | |
| b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 | 1.033,07 | 516,54 | |
| c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | 1.429,49 | 714,75 | |
| d) De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | 1.979,29 | 989,65 | |
| e) De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 | 2.735,44 | 1.367,72 | |
| f) De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 | 3.783,46 | 1.891,73 | |
| g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.233,31 | 2.616,66 | |
| h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF | 761,56 | 380,78 |
| TAXAS (2023) | VALOR (R$) |
|---|---|
a) Registro de Pessoa Jurídica | 145,25 |
b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | 192,76 |
c) Certidões | 145,25 |
d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 145,25 |
e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) | 47,50 |
f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso) | 222,62 |
g) Transferência de Acervo Técnico | 145,25 |
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