Essa é uma ação de fiscalização permanente do Conselho para o combate ao exercício ilegal da profissão por pessoas físicas e jurídicas.

Após análise do setor de Fiscalização, o CRA-MA solicitou, via ofício, com prazo de 5 dias para retificação, a impugnação dos seguintes editais:⠀
⠀
🔹 Edital de Seleção Simplificado da UEMAnet/UEMA de nº 01/2023, para tutor presencial do curso de bacharelado, estando aberto para outras profissões. No pedido de impugnação foi requerido que a vaga ofertada seja restrita para profissionais de administração de empresas e gestão pública (bachareis e tecnólogos).⠀
⠀
🔹 Edital de Licitação – Pregão Eletrônico nº 004/2023 da Prefeitura de Pio XII, para contratação de empresa de treinamento de capacitação que não está solicitando registro profissional no CRA-MA, nem o registro dos atestados de capacidade técnica. Ambos devem ser registrados. ⠀
⠀
🔹 Edital de Licitação Eletrônica nº 080/2023 da CSL/EMSERH, para contratação de prestação de serviço de vigilância e segurança armada, que não está solicitando registro profissional no CRA-MA, nem o registro dos atestados de capacidade técnica. ⠀
⠀
Segundo a Diretora de Fiscalização do CRA-MA, Adm. Antonieta Mendes, os editais citados não cumprem os requisitos determinados pela Lei 4769/65, que regulamenta a profissão de Administrador. ⠀⠀
” É nosso dever, enquanto Autarquia, proteger a sociedade de prejuízos sociais e financeiros causados pela falta de qualificação decorrente destas contratações” pontuou a Conselheira.⠀
⠀
Segundo o Coord. de Fiscalização, Adm. Gabriel Medeiros, o CRA-MA orienta os órgãos que exijam profissionais e empresas habilitadas, com atestados de capacidade técnica que comprovem efetivamente sua qualificação.⠀
⠀
“Orientamos, também, que os licitantes e pregoeiros nos procurem para verificar a devida regularidade da empresa, do Responsável Técnico e se os atestados apresentados são idôneos e regulares. ” concluiu Gabriel. ⠀

Acompanhe mais notícias do CRA-MA, em tempo real, pelo perfil do Instagram @cramaranhao